Contrato de Licenciamento e Prestação de Serviços ERP
ERP CONTA1.net
Última atualização: 13/07/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
A plataforma CONTA1.NET, pertencente à empresa Rs Souza Contábeis e Intermediação de Pagamento Digital, inscrita no CNPJ sob nº 10.988.245/0001-22, com sede em São Pedro da Aldeia/RJ, doravante denominada CONTRATADA, disponibiliza ao usuário, pessoa física ou jurídica, doravante denominado CONTRATANTE, acesso ao sistema ERP online disponibilizado em ambiente web.
Ao utilizar a plataforma, realizar cadastro, acessar módulos, efetuar login, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com os presentes termos.
2. DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o licenciamento temporário, revogável, não exclusivo e intransferível do sistema ERP online da plataforma CONTA1.net, disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service).
O CONTRATANTE não adquire propriedade intelectual, código-fonte, estrutura, banco de dados, marcas, APIs, layout, algoritmos ou quaisquer direitos exclusivos relacionados ao SOFTWARE.
O sistema é disponibilizado “no estado em que se encontra”, podendo sofrer melhorias, atualizações, mudanças visuais, inclusões ou remoções de funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.
A CONTRATADA não garante que todas as funcionalidades atenderão integralmente às necessidades específicas de todas as empresas, segmentos, regimes tributários ou operações particulares do CONTRATANTE.
3. LICENCIAMENTO E USO
- O acesso ao sistema poderá ocorrer por planos gratuitos, mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou personalizados.
- O plano gratuito poderá possuir limitações de: armazenamento, usuários, recursos, módulos, integrações, acessos simultâneos, exportações, relatórios ou tempo de retenção de dados.
- A CONTRATADA poderá alterar limites, funcionalidades, recursos ou regras dos planos gratuitos a qualquer momento.
- O uso do sistema é pessoal e empresarial, sendo proibida a revenda, sublicenciamento, compartilhamento indevido de acessos ou engenharia reversa do sistema.
4. DISPONIBILIDADE E SLA
A CONTRATADA buscará manter a plataforma disponível continuamente, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais.
Eventuais indisponibilidades poderão ocorrer em razão de:
- Falhas de internet;
- Problemas de servidores;
- Atualizações técnicas;
- Integrações de terceiros;
- Serviços do Google, Meta, OpenAI ou APIs externas;
- Ataques cibernéticos;
- Problemas elétricos ou operacionais;
- Caso fortuito ou força maior.
A CONTRATADA não garante disponibilidade ininterrupta, integral ou livre de falhas.
5. SUPORTE E ATENDIMENTO
O suporte poderá ocorrer através de:
- Chatbot;
- E-mail;
- WhatsApp;
- Painel do sistema;
- Ferramentas automatizadas;
- Atendimento humano quando disponível.
O suporte poderá variar conforme: plano contratado, demanda operacional, horário comercial, severidade do problema e disponibilidade técnica.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- Manter equipamentos compatíveis e conexão estável com a internet;
- Utilizar o sistema de forma lícita;
- Não compartilhar credenciais indevidamente;
- Manter seus dados atualizados;
- Conferir informações fiscais, financeiras, contábeis, tributárias e trabalhistas antes de utilização oficial;
- Manter backups próprios quando necessário.
7. DADOS, PRIVACIDADE E LGPD
Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, sendo tratados conforme a legislação aplicável, incluindo LGPD, GDPR, CCPA e demais normas correlatas.
A CONTRATADA poderá utilizar tecnologias de:
- Inteligência Artificial;
- Automação;
- Machine Learning;
- Chatbots;
- Análise estatística;
- Monitoramento antifraude;
- Logs e auditoria.
A CONTRATADA adota medidas razoáveis de segurança, porém não garante proteção absoluta contra ataques, invasões, vazamentos, falhas de terceiros ou eventos externos.
8. BACKUPS E RETENÇÃO DE DADOS
Poderão ser realizados backups periódicos, sem garantia de retenção permanente.
Após encerramento, cancelamento, inadimplência ou expiração da licença, os dados poderão ser removidos definitivamente após prazo interno de retenção.
9. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
- Os contratos poderão possuir vigência mensal, trimestral, semestral, anual ou personalizada;
- O encerramento ocorre automaticamente ao término do período contratado, salvo renovação;
- Não há multas rescisórias;
- Não há reembolso proporcional, parcial ou integral após contratação, ativação, liberação de acesso ou utilização do sistema;
- O CONTRATANTE deverá utilizar os serviços durante a vigência contratada;
- Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender acessos, módulos, integrações ou serviços.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA não será responsável por:
- Erros de digitação;
- Uso indevido do sistema;
- Decisões empresariais tomadas pelo CONTRATANTE;
- Perda de lucros;
- Danos indiretos;
- Problemas em integrações externas;
- Alterações legislativas;
- Falhas governamentais;
- Indisponibilidade de terceiros.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o sistema, estrutura, layout, identidade visual, módulos, APIs, inteligência artificial, banco de dados, documentação, código-fonte, algoritmos, marca e funcionalidades pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CONTRATADA poderá alterar este contrato, políticas, regras, funcionalidades, módulos ou condições comerciais a qualquer momento.
A continuidade de utilização da plataforma será interpretada como concordância automática às novas condições.
13. FORO
Fica eleito o foro da comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos oriundos deste instrumento.
14. CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações, suporte ou exercício de direitos relacionados à privacidade:
E-mail: dadosmais@gmail.com